RHC 115577 - DECISAO

RHC 115577 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, que se encontra extremamente debilitado por doença grave nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP e pela jurisprudência do STJ aplicável à Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não estão presentes as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar.

Parties
Impetrante/recorrente: José Carlos Christofani; Interessado: José Roberto Almeida; Interessado: Roberto Eleutério da Silva; Interessado: Edivaldo Luiz de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido. Liminares cassadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Art. 318 Do CPP

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Parties

José Carlos Christofani

Impetrante/recorrente

José Roberto Almeida

Interessado

Roberto Eleutério da Silva

Interessado

Edivaldo Luiz de Lima

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, que se encontra extremamente debilitado por doença grave nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP e pela jurisprudência do STJ aplicável à Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não estão presentes as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido. Liminares cassadas.

Orders

  • Casso as liminares.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.