HC 674951 - DECISAO

HC 674951 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS CIRINEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

NICOLAS CIRINEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal