HC 662533 - DECISAO

HC 662533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não é cabível por habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante o STJ e porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta, risco ao processo e ausência de prova de que o tratamento de saúde não possa ser prestado intramuros; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, par. único, do CPP não autoriza, por si só, a declaração automática de ilegalidade da prisão quando houver atraso na revisão.

Parties
Paciente: EDER ADRIANO BANZATTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciada: Lurdes de Fatima Forca; Denunciada: Fernanda Marcussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Periódica Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

EDER ADRIANO BANZATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Lurdes de Fatima Forca

Denunciada

Fernanda Marcussi

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos para decretação/maintenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com recurso ordinário ao STJ/necessidade de matéria de direito estrito
  3. 3 Situação de saúde do paciente e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não é cabível por habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante o STJ e porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta, risco ao processo e ausência de prova de que o tratamento de saúde não possa ser prestado intramuros; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, par. único, do CPP não autoriza, por si só, a declaração automática de ilegalidade da prisão quando houver atraso na revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.