HC 674998 - DECISAO

HC 674998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; não tendo sido verificada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS BARRETO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS BARRETO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; não tendo sido verificada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.