HC 601812 - DECISAO

HC 601812 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, alterando a realidade fático-processual e tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: MILAINE PEREZ FLORENCIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Parties

MILAINE PEREZ FLORENCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência de requisitos autorizadores da preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, alterando a realidade fático-processual e tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.