HC 674866 - DECISAO

HC 674866 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus para reformar indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA CARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME CORREA CARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus para reformar indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal