HC 659302 - DECISAO

HC 659302 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da condenação do paciente nos autos da Ação Penal n.º 1500713-71.2021.8.26.0548 e da expedição de alvará de soltura, o que modificou a situação fático-processual que justificava a impetração.

Parties
Paciente: VLADEMIR EZIDIO DE AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (habeas Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Perda De Objeto, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Perda De Objeto Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

VLADEMIR EZIDIO DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (habeas Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração fático-processual (condenação e expedição de alvará de soltura)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da condenação do paciente nos autos da Ação Penal n.º 1500713-71.2021.8.26.0548 e da expedição de alvará de soltura, o que modificou a situação fático-processual que justificava a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.