RHC 149094 - DECISAO

RHC 149094 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP e porque a conduta concreta (tentativa de furto sem violência) não justificou, apesar de antecedentes, a imposição de regime mais gravoso; fixou-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, admitindo-se medidas cautelares diversas do cárcere a critério do juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: GLAYSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Pandemia/covid 19 E Impacto Na Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmulas E Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

GLAYSON DA SILVA PEREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do regime inicial frente à pena aplicada e às circunstâncias judiciais (súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP e porque a conduta concreta (tentativa de furto sem violência) não justificou, apesar de antecedentes, a imposição de regime mais gravoso; fixou-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, admitindo-se medidas cautelares diversas do cárcere a critério do juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob imposição de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau
  • Estabelecer o regime inicial aberto para o desconto da reprimenda