HC 672422 - DECISAO

HC 672422 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (envolvimento com organização criminosa, maus antecedentes e risco à ordem pública), o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, e a matéria relativa à reavaliação no prazo de 90 dias não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (envolvimento com organização criminosa, maus antecedentes e risco à ordem pública), o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, e a matéria relativa à reavaliação no prazo de 90 dias não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.