RHC 133367 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea: indícios de que o acusado lidera organização criminosa especializada em roubo de cargas, descumprimento de medidas cautelares, ameaças a testemunhas e ostentação de condição de foragido, circunstâncias que configuram periculum libertatis e justificam a custódia para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal; além disso, não houve excesso de prazo porque a instrução foi complexa, retardada por diligências e por dificuldade de localização de testemunha, estando a fase processual nas alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MUNOZ; Corréu: Lucas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Coação No Curso Do Processo, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Receptação Qualificada Coação No Curso Do Processo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Lucas Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea: indícios de que o acusado lidera organização criminosa especializada em roubo de cargas, descumprimento de medidas cautelares, ameaças a testemunhas e ostentação de condição de foragido, circunstâncias que configuram periculum libertatis e justificam a custódia para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal; além disso, não houve excesso de prazo porque a instrução foi complexa, retardada por diligências e por dificuldade de localização de testemunha, estando a fase processual nas alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos n. 0001457-09.2017.0540.