HC 627530 - ACORDAO

HC 627530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível nos termos legais e jurisprudenciais (arts. 932 CPC, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos (condução de veículo produto de roubo, porte de arma .380 com 2 munições e disparos contra policiais), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável, na via do habeas corpus, exame sobre eventual desproporcionalidade face à pena provável.

Parties
Paciente: EDMUNDO PORTELA SILVA DAS VIRGENS; Corréu: CAIO DA SILVA SIQUEIRA; Corréu: JULIO CESAR ORESTES CRISPIM JUNIOR; Corréu: THIAGO MATHEUS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Porte De Arma, Receptação, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Porte De Arma Receptação +1 more

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Parties

EDMUNDO PORTELA SILVA DAS VIRGENS

Paciente

CAIO DA SILVA SIQUEIRA

Corréu

JULIO CESAR ORESTES CRISPIM JUNIOR

Corréu

THIAGO MATHEUS SAMPAIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e respeito ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível nos termos legais e jurisprudenciais (arts. 932 CPC, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos (condução de veículo produto de roubo, porte de arma .380 com 2 munições e disparos contra policiais), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável, na via do habeas corpus, exame sobre eventual desproporcionalidade face à pena provável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental