HC 674623 - DECISAO

HC 674623 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 668.948), nos termos do art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: DANRLEY SANTANA DA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2111973-91.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Regimental Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Reiteracão De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Defesa Técnica
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Quebra De Cadeia De Custódia Nulidade Processual Reiteracão De Pedido Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

DANRLEY SANTANA DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2111973-91.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Regimental Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 nulidade por ausência das fórmulas do art. 564, III, b, do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 668.948), nos termos do art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.