HC 664375 - ACORDAO

HC 664375 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, uso do caminhão para transporte intermunicipal e a apreensão de mais de 170 kg de cocaína), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA ALONSO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA ALONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, uso do caminhão para transporte intermunicipal e a apreensão de mais de 170 kg de cocaína), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.