HC 660328 - DECISAO

HC 660328 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância e da edição de novo decreto prisional com fundamentos distintos, o que impede a atuação ex officio do STJ sem supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo encontra óbice pela condenação, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON ALMEIDA VERAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 0000246-46.2020.8.01.0016); Terceiro: Wires Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prejudicialidade Extensão De Ordem

Case Brief

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Parties

JANDERSON ALMEIDA VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 0000246-46.2020.8.01.0016)

Autoridade Coatora

Wires Pereira de Lima

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância e da edição de novo decreto prisional com fundamentos distintos, o que impede a atuação ex officio do STJ sem supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo encontra óbice pela condenação, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.