HC 657864 - DECISAO

HC 657864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade/natureza/variedade de drogas, risco à ordem pública e perigo de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAVI DE MELLO SOUZA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAVI DE MELLO SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade/natureza/variedade de drogas, risco à ordem pública e perigo de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.