RHC 145447 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: periculosidade do paciente evidenciada pela gravidade concreta das condutas, seu papel de destaque em organização criminosa dedicada ao furto de combustíveis, instalação de derivação clandestina no POLIDUTO OSVOL e subtração reiterada de grande quantidade de combustível, com risco ao meio ambiente, além da necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ANTONIO CREMILSON CARVALHO TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Furto De Combustível, Garantia Da Ordem Pública, Conversão Em Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Furto De Combustível Garantia Da Ordem Pública Conversão Em Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANTONIO CREMILSON CARVALHO TRAJANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: periculosidade do paciente evidenciada pela gravidade concreta das condutas, seu papel de destaque em organização criminosa dedicada ao furto de combustíveis, instalação de derivação clandestina no POLIDUTO OSVOL e subtração reiterada de grande quantidade de combustível, com risco ao meio ambiente, além da necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos das decisões das instâncias inferiores