RHC 149132 - DECISAO

RHC 149132 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus conexo (identidade de partes e causa de pedir) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada ante a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: FABIO ABDALA AMARAL; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedência De Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fraude Processual, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menor, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Reiteração De Pedido
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Case Brief

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Parties

FABIO ABDALA AMARAL

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedência De Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; pena máxima superior a quatro anos; garantia da ordem pública; conveniência da instrução)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no caso de comorbidades durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus conexo (identidade de partes e causa de pedir) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada ante a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.