RHC 147232 - DECISAO

RHC 147232 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão em compartimento oculto de 47,570 kg de pasta base de cocaína e 6,800 kg de cocaína), a gravidade concreta do delito e o potencial risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da genitora, motivo que afasta a prisão domiciliar, e a alegação de inocência não pode ser apreciada no habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO COELHO FRANÇA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO COELHO FRANÇA JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 situação fática da apreensão de entorpecentes e sua repercussão para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de cuidado de mãe idosa

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão em compartimento oculto de 47,570 kg de pasta base de cocaína e 6,800 kg de cocaína), a gravidade concreta do delito e o potencial risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da genitora, motivo que afasta a prisão domiciliar, e a alegação de inocência não pode ser apreciada no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se