HC 663733 - DECISAO

HC 663733 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de modo genérico na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, mas os elementos concretos demonstram quantia não exacerbada (2,89 g em 15 porções), ausência de notícia de outros ilícitos, primariedade e bons antecedentes, o que torna desproporcional a privação da liberdade e indica que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes.

Parties
Paciente: MAYCON SOUZA SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

MAYCON SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de modo genérico na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, mas os elementos concretos demonstram quantia não exacerbada (2,89 g em 15 porções), ausência de notícia de outros ilícitos, primariedade e bons antecedentes, o que torna desproporcional a privação da liberdade e indica que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.