HC 674529 - DECISAO

HC 674529 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e confissão), a decisão do Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea que demonstrasse, com elementos concretos e excepcionais, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou contexto de periculosidade efetiva além dos elementos típicos do crime, e o paciente permaneceu meses em liberdade sem descumprimento das medidas impostas, de modo que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade provisória com medidas...

Parties
Paciente: RENAM LUIZ HEBLING; Ministério Público / Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Restabelecimento Da Liberdade Provisória)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

RENAM LUIZ HEBLING

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Restabelecimento Da Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para decreto de prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e confissão), a decisão do Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea que demonstrasse, com elementos concretos e excepcionais, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou contexto de periculosidade efetiva além dos elementos típicos do crime, e o paciente permaneceu meses em liberdade sem descumprimento das medidas impostas, de modo que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade provisória com medidas...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RENAM LUIZ HEBLING e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.