RHC 148531 - DECISAO

RHC 148531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva: estavam presentes, ao menos nesta fase processual, a materialidade e indícios de autoria (apreensão de 429,95 kg de cocaína e provas colhidas no flagrante), bem como elementos quanto ao modus operandi e indícios de organização criminosa e transnacionalidade do delito, justificando o periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de prova para afastar competência da Justiça Federal ou desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional.

Parties
Autuado: Salmo Moreira de Oliveira; Autuado: Ezequiel Domingos da Costa; Autuado/abordado: Rauber Wiliam Ramos; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Transnacionalidade Do Tráfico, Prova E Produção Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Transnacionalidade Do Tráfico +1 more

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Parties

Salmo Moreira de Oliveira

Autuado

Ezequiel Domingos da Costa

Autuado

Rauber Wiliam Ramos

Autuado/abordado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 competência da Justiça Federal diante da alegada ausência de transnacionalidade do tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva: estavam presentes, ao menos nesta fase processual, a materialidade e indícios de autoria (apreensão de 429,95 kg de cocaína e provas colhidas no flagrante), bem como elementos quanto ao modus operandi e indícios de organização criminosa e transnacionalidade do delito, justificando o periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de prova para afastar competência da Justiça Federal ou desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus