HC 631267 - DECISAO

HC 631267 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia, formou-se novo título judicial; dessa forma, a verificação de eventual constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão deve ser promovida perante a Corte competente, não podendo o STJ adiantar-se à análise sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE MARQUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou E Manteve a Custódia: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP; Parquet Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (pedido Prejudicado)
Outcome
HABEAS CORPUS PREJUDICADO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE MARQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou E Manteve a Custódia

Ministério Público Federal

Parquet Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 formação de novo título pela sentença que mantém a custódia cautelar
  3. 3 limites da intervenção do STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia, formou-se novo título judicial; dessa forma, a verificação de eventual constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão deve ser promovida perante a Corte competente, não podendo o STJ adiantar-se à análise sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.