RHC 146419 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da colocação em liberdade do recorrente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDVALDO LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n. 0807241-63.2020.8.02.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDVALDO LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n. 0807241-63.2020.8.02.0000)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da colocação em liberdade do recorrente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.