AREsp 1878483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria revisão do conjunto fático-probatório (sobre apreciação da presença dos requisitos da prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a apreciação de mérito fático-probatório feita pelo Tribunal de origem que substituiu a prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrida: Paciente (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Paciente (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 312 do Código de Processo Penal (requisitos da prisão preventiva)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação preferencial de medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria revisão do conjunto fático-probatório (sobre apreciação da presença dos requisitos da prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a apreciação de mérito fático-probatório feita pelo Tribunal de origem que substituiu a prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.