HC 674809 - DECISAO

HC 674809 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de origem; ademais, ao examinar a possibilidade de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) diante das circunstâncias do mandado de busca e apreensão, quantidade de entorpecente e elementos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade da instrução criminal, sendo insuficientes as alegações de nulidade por ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia e de desproporcionalidade da medida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais Provas

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade por ausência de audiência de custódia em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de origem; ademais, ao examinar a possibilidade de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) diante das circunstâncias do mandado de busca e apreensão, quantidade de entorpecente e elementos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade da instrução criminal, sendo insuficientes as alegações de nulidade por ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia e de desproporcionalidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se