HC 665652 - DECISAO

HC 665652 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia; existem fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 1.385 comprimidos de ecstasy —, informações sobre a atividade de tráfico e indícios no celular), configurando risco à ordem pública; a Recomendação 062/2020 do CNJ não impõe relaxamento da custódia diante da ausência de comprovação de comorbidade ou risco agravado para o paciente; e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: WILHARD TASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Recomendação 062/2020 Do CNJ, Fiança, Presunção De Inocência, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Recomendação 062/2020 Do CNJ Fiança +2 more

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Parties

WILHARD TASSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação 062/2020 do CNJ diante da pandemia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia; existem fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 1.385 comprimidos de ecstasy —, informações sobre a atividade de tráfico e indícios no celular), configurando risco à ordem pública; a Recomendação 062/2020 do CNJ não impõe relaxamento da custódia diante da ausência de comprovação de comorbidade ou risco agravado para o paciente; e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.