RHC 149199 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada por ser desproporcional no caso concreto: o delito imputado é furto simples de bem avaliado em menos de R$100,00, sem violência ou grave ameaça; o paciente, ainda que reincidente, já se encontra em cumprimento de outra pena (execução penal nº 0021910-80.2017.8.12.0001) e, portanto, a finalidade da preventiva pode ser alcançada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO JESUS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO JESUS PEIXOTO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva em delitos de furto simples
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ser desproporcional no caso concreto: o delito imputado é furto simples de bem avaliado em menos de R$100,00, sem violência ou grave ameaça; o paciente, ainda que reincidente, já se encontra em cumprimento de outra pena (execução penal nº 0021910-80.2017.8.12.0001) e, portanto, a finalidade da preventiva pode ser alcançada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos autos da Ação Penal n. 0813128-12.2021.8.12.0001 mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Sem prejuízo de que o recorrente permaneça encarcerado em razão de execução penal em curso (Execução Penal n. 0021910-80.2017.8.12.0001)