RHC 149274 - DECISAO

RHC 149274 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e contemporânea nos autos, em especial a apreensão de 7,620 kg de maconha e de uma balança de precisão, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso não se demonstrou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: JEAN DAVIDSON FELIX BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Denegação Do Recurso)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEAN DAVIDSON FELIX BARROS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Denegação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 art. 312 do Código de Processo Penal como pressuposto da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e contemporânea nos autos, em especial a apreensão de 7,620 kg de maconha e de uma balança de precisão, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso não se demonstrou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.