HC 674992 - DECISAO

HC 674992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar na instância originária, o que encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva; a investigação indica atuação relevante do paciente na organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA DADAMO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 619/stj, Organização Criminosa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Súmula 619/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA DADAMO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva por participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar na instância originária, o que encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva; a investigação indica atuação relevante do paciente na organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.