HC 660115 - DECISAO

HC 660115 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; os impetrantes não trouxeram aos autos provas pré-constituídas suficientes a demonstrar ilegalidade no reconhecimento fotográfico, e o Tribunal de origem expôs, de forma fundamentada e concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, risco à prova e aos bens jurídicos), razão pela qual se não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES RODRIGUES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência

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Parties

GUSTAVO GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fragilidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; os impetrantes não trouxeram aos autos provas pré-constituídas suficientes a demonstrar ilegalidade no reconhecimento fotográfico, e o Tribunal de origem expôs, de forma fundamentada e concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, risco à prova e aos bens jurídicos), razão pela qual se não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se