HC 674993 - DECISAO

HC 674993 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: não foi apresentada a cópia integral do acórdão impugnado, ônus do impetrante em habeas corpus de produzir prova pré-constituída, motivo que impede o exame da plausibilidade do pedido, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENAN EMILIANO FERREIRA DE MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Depoimento De Adolescente, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Depoimento De Adolescente Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

RENAN EMILIANO FERREIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do processo e da prisão cautelar
  2. 2 ilegalidade do depoimento de adolescente sem observância da Lei n. 13.431/17
  3. 3 ausência de adequada instrução do habeas corpus (falta de cópia do acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: não foi apresentada a cópia integral do acórdão impugnado, ônus do impetrante em habeas corpus de produzir prova pré-constituída, motivo que impede o exame da plausibilidade do pedido, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.