HC 658244 - DECISAO

HC 658244 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por violar a regra de inadmissibilidade, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, e exercendo cognição de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecente apreendido, da confissão e da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE CASTRO DEUNGARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MAICON HENRIQUE CASTRO DEUNGARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por violar a regra de inadmissibilidade, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, e exercendo cognição de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecente apreendido, da confissão e da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.