HC 674642 - DECISAO

HC 674642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentos concretos (indícios de materialidade e autoria, significativa quantidade de drogas apreendidas, confissão, apontamento por testemunha policial, condenação anterior e reiteração delitiva) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, e não há prova da condição de gestante que autorizaria prisão domiciliar; ademais, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ é mera recomendação sem eficácia normativa obrigando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Aline Martins de Souza; Impetrante (defensor Público): Dr. Renato Campolino Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gestante, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Gestante Covid 19 +1 more

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Parties

Aline Martins de Souza

Paciente

Dr. Renato Campolino Borges

Impetrante (defensor Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para gestante (art.318, IV, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em casos de pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentos concretos (indícios de materialidade e autoria, significativa quantidade de drogas apreendidas, confissão, apontamento por testemunha policial, condenação anterior e reiteração delitiva) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, e não há prova da condição de gestante que autorizaria prisão domiciliar; ademais, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ é mera recomendação sem eficácia normativa obrigando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.