RHC 146015 - DECISAO

RHC 146015 - DECISAO

Havendo sentença que fixou regime inicial semiaberto, a manutenção da prisão preventiva somente é admissível se adaptada ao regime fixado; a ausência de adequação configura constrangimento ilegal e autoriza a concessão da ordem para determinar a transferência do condenado a estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, sua soltura com medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS RICKEN BARRETO; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
proveu-se o recurso ordinário em habeas corpus para determinar a adequação da custódia ao regime semiaberto, confirmando-se a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RICKEN BARRETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 adequação da custódia ao regime fixado na sentença
  3. 3 caráter de constrangimento ilegal da manutenção de custódia em regime fechado quando sentenciado ao semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo sentença que fixou regime inicial semiaberto, a manutenção da prisão preventiva somente é admissível se adaptada ao regime fixado; a ausência de adequação configura constrangimento ilegal e autoriza a concessão da ordem para determinar a transferência do condenado a estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, sua soltura com medidas cautelares diversas.

Court Disposition

proveu-se o recurso ordinário em habeas corpus para determinar a adequação da custódia ao regime semiaberto, confirmando-se a liminar

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Caso inexistência de vaga, o recorrente deverá ser posto em liberdade, com fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias