HC 670015 - DECISAO

HC 670015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecida a presença de indícios e materialidade, a quantidade apreendida (55g de cocaína e 33g de crack) foi considerada não expressiva a ponto de justificar a prisão preventiva; a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) mostrou-se suficiente para evitar a reiteração e proteger a ordem pública.

Parties
Paciente/acusado: Alexandre Marques; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para imposição de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva imposta pelo acórdão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do CPP, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do CPP Artigo 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Alexandre Marques

Paciente/acusado

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar diante da quantidade apreendida de entorpecentes
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecida a presença de indícios e materialidade, a quantidade apreendida (55g de cocaína e 33g de crack) foi considerada não expressiva a ponto de justificar a prisão preventiva; a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) mostrou-se suficiente para evitar a reiteração e proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para imposição de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva imposta pelo acórdão.

Orders

  • Apresentação pessoal a cada 2 meses.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.