HC 667410 - DECISAO

HC 667410 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, e na presença de motivo idôneo do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), demonstrado pela apreensão de 153 invólucros de cocaína (57,4g), pela quantia de R$2.053,00 e pelos antecedentes/reiteração do paciente; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA RODRIGUES AMORIM; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

FABIANO DA SILVA RODRIGUES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, e na presença de motivo idôneo do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), demonstrado pela apreensão de 153 invólucros de cocaína (57,4g), pela quantia de R$2.053,00 e pelos antecedentes/reiteração do paciente; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se