HC 662067 - DECISAO

HC 662067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reincidência, ausência de emprego, cumprimento de pena em regime aberto no momento do delito), as medidas cautelares diversas não são suficientes no caso e os requisitos para flexibilização pela pandemia não foram comprovados, sendo, portanto, legítima a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NOEMI BERTOLDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

NOEMI BERTOLDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reincidência, ausência de emprego, cumprimento de pena em regime aberto no momento do delito), as medidas cautelares diversas não são suficientes no caso e os requisitos para flexibilização pela pandemia não foram comprovados, sendo, portanto, legítima a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 174-175)
  • Publique-se