HC 663326 - DECISAO

HC 663326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações constituem reiteração de pedido já decidido em outro writ sem apresentação de nova situação fática, e porque não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; assim manteve-se a fundamentação da prisão preventiva e o STJ não conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: RONALDO CEQUILERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Pandemia Da COVID 19, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Parties

RONALDO CEQUILERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações constituem reiteração de pedido já decidido em outro writ sem apresentação de nova situação fática, e porque não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; assim manteve-se a fundamentação da prisão preventiva e o STJ não conheceu do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus