RHC 149022 - DECISAO

RHC 149022 - DECISAO

A fuga do distrito da culpa, comprovada nos autos, configura fundamento válido e suficiente para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 155, §4º, I, II E IV Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Regime Semiaberto Furto Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 155, §4º, I, II E IV Do Código Penal

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela fuga do distrito da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A fuga do distrito da culpa, comprovada nos autos, configura fundamento válido e suficiente para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.