HC 672662 - DECISAO

HC 672662 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a competência para apreciar pedido de extensão da liminar é do juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP; assim, o pedido deve ser formulado perante o Tribunal de origem que concedeu a liminar ao corréu.

Parties
Requerente/paciente: GABRIEL DE OLIVEIRAPIRROTTI; Corréu: GLADSON LEVANDOSKI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão De Liminar (art. 580 Cpp), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Extensão De Liminar (art. 580 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRAPIRROTTI

Requerente/paciente

GLADSON LEVANDOSKI DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de liminar a terceiro (corréu)
  2. 2 competência para apreciação do pedido de extensão (art. 580 CPP)
  3. 3 revogação da prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a competência para apreciar pedido de extensão da liminar é do juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP; assim, o pedido deve ser formulado perante o Tribunal de origem que concedeu a liminar ao corréu.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.