RHC 149055 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu o writ com documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não apresentou prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido, sendo também o recurso manifestamente inadmissível por estar desacompanhado das razões.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Inadmissibilidade Por Ausência De Razões
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus diante de ausência de documentos essenciais
- 2 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 Inadmissibilidade de recurso desacompanhado das razões
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu o writ com documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não apresentou prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido, sendo também o recurso manifestamente inadmissível por estar desacompanhado das razões.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment