RHC 149173 - DECISAO

RHC 149173 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea e elementos concretos de que o paciente descumpriu as medidas cautelares (não manteve o endereço atualizado), o que, à luz do art. 282 §4º c/c art.312, parágrafo único, do CPP, autorizou a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: DIEGO RODRIGUES DAMACENO SANTOS; Impetrante / Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

DIEGO RODRIGUES DAMACENO SANTOS

Paciente / Recorrente

Ministério Público

Impetrante / Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da medida cautelar de manter o endereço atualizado autoriza a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP e teve fundamentação idônea
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea e elementos concretos de que o paciente descumpriu as medidas cautelares (não manteve o endereço atualizado), o que, à luz do art. 282 §4º c/c art.312, parágrafo único, do CPP, autorizou a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se