HC 577037 - DECISAO

HC 577037 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário na instância de origem, verifica-se perda de objeto do writ impetrado na instância superior; inexistindo ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691/STF, o pedido é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Perda De Objeto Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Perda De Objeto Por Superveniência

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 perda de objeto em razão do julgamento do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário na instância de origem, verifica-se perda de objeto do writ impetrado na instância superior; inexistindo ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691/STF, o pedido é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.