RHC 145483 - DECISAO

RHC 145483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque foi demonstrado, nos autos e na decisão a quo, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante, declarações da vítima e reconhecimento) e periculum libertatis (gravidade concreta do crime e modo de execução), além da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e foram consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ADILSON CARLOS MEDEIROS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal De Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Conhecido em parte do recurso e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Cautelares, Exame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Homogeneidade Das Cautelares Exame De Matéria Fática Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADILSON CARLOS MEDEIROS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal De Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque foi demonstrado, nos autos e na decisão a quo, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante, declarações da vítima e reconhecimento) e periculum libertatis (gravidade concreta do crime e modo de execução), além da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e foram consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se