HC 674827 - DECISAO
Por ausência de peça essencial e de prova pré-constituída (não juntada a decisão que ensejou a impetração), restou prejudicado o exame do alegado constrangimento ilegal, configurando deficiência de instrução que autoriza negar seguimento e indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Corré: Dayane Brito Ferreira Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Negado Seguimento Por Insuficiência De Instrução
- Outcome
- Indeferida liminarmente; negado seguimento ao writ por deficiência de instrução
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Dayane Brito Ferreira Miranda
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Negado Seguimento Por Insuficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais para apreciação do habeas corpus
- 3 indeferimento liminar por deficiência de instrução
Ratio Decidendi
Por ausência de peça essencial e de prova pré-constituída (não juntada a decisão que ensejou a impetração), restou prejudicado o exame do alegado constrangimento ilegal, configurando deficiência de instrução que autoriza negar seguimento e indeferir liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; negado seguimento ao writ por deficiência de instrução
Orders
- Negado seguimento ao writ por deficiência de instrução
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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