HC 663787 - DECISAO

HC 663787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e processo anterior), e não houve comprovação de enquadramento do paciente no grupo de risco da Covid-19 que justificasse a revogação da prisão com base na Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE ORNELAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ORNELAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e processo anterior), e não houve comprovação de enquadramento do paciente no grupo de risco da Covid-19 que justificasse a revogação da prisão com base na Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus