HC 674102 - DECISAO

HC 674102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência da cópia do decreto que determinou a prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Marcio Geraldo Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Marcio Geraldo Alves Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecer de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência da cópia do decreto que determinou a prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.