RHC 149246 - DECISAO

RHC 149246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva esteve devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de 2,7kg de maconha, 15g de cocaína e arma), demonstração de periculum libertatis em razão da contumácia do agente e existência de outros processos que indicam risco concreto de reiteração, além da inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HEBERT GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

HEBERT GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva esteve devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de 2,7kg de maconha, 15g de cocaína e arma), demonstração de periculum libertatis em razão da contumácia do agente e existência de outros processos que indicam risco concreto de reiteração, além da inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.