RHC 148523 - DECISAO

RHC 148523 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada carente de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; o Juízo singular não demonstrou elementos concretos que justificassem a custódia extrema e o Tribunal estadual não poderia agregar fundamentos não apresentados na decisão inicial; diante das circunstâncias concretas (réus tecnicamente primários, crime sem violência ou grave ameaça, valor não determinado) mostrou-se adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, determinando-se a soltura imediata dos recorrentes.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARTINS DA SILVA; Recorrente: DEVISSON LIMA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Recorrente

DEVISSON LIMA SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o decreto de prisão preventiva observou o dever de fundamentação concreta exigido pelo art. 312 do CPP
  2. 2 se elementos inerentes ao tipo penal e fundamentos vagos são suficientes para justificar a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada carente de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; o Juízo singular não demonstrou elementos concretos que justificassem a custódia extrema e o Tribunal estadual não poderia agregar fundamentos não apresentados na decisão inicial; diante das circunstâncias concretas (réus tecnicamente primários, crime sem violência ou grave ameaça, valor não determinado) mostrou-se adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, determinando-se a soltura imediata dos recorrentes.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinar a soltura imediata dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Advertir os recorrentes da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais