RHC 146400 - DECISAO

RHC 146400 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade, pela gravidade concreta do modus operandi e pela reiteração delitiva do paciente (já respondendo a ação penal anterior cujas medidas cautelares não foram eficazes), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo fundamento idôneo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos que demandam dilação probatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SHERLITON DOS SANTOS MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Audiencia De Custódia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FRANCISCO SHERLITON DOS SANTOS MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade, pela gravidade concreta do modus operandi e pela reiteração delitiva do paciente (já respondendo a ação penal anterior cujas medidas cautelares não foram eficazes), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo fundamento idôneo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.